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Jurisprudência IA
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Análises Recentes
Repercussão Geral
Há 2 horas
RE 635.659
Resumo da IA: O STF fixou entendimento de que o porte de maconha para uso pessoal não configura crime, mas ilícito administrativo. A decisão estabelece critério de quantidade para diferenciação entre usuário e traficante.
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Alta Confiança
Finalizado
Ontem
ADI 5.543
Resumo da IA: Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de restrições à doação de sangue por homens que fazem sexo com homens.
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Alta Confiança